Decreto nº 6.829 de 27/04/2009
Decreto nº 6.829 de 27/04/2009
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DAS AREAS URBANAS SITUADAS EM TERRAS DA UNIÃO NO AMBITO DA AMAZONIA LEGAL, DEFINIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/2009] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
POLITICA FUNDIARIA .
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , UNIÃO FEDERAL , ZONA URBANA , AMBITO , Amazônia Legal .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |