Lei nº 12.983 de 02/06/2014

Lei nº 12.983 de 02/06/2014

Ementa

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/06/2014] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: MPV 631/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas

Catálogo

POLITICA SOCIAL , CALAMIDADE PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ORGÃOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , ASSISTENCIA , POPULAÇÃO , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DE EMERGENCIA , FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADE PUBLICA (FUNCAP) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42-A, caput, Inciso 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Alteração
  • Art. 5, § 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15-A - Acréscimo
  • Art. 15-B - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração