Lei nº 11.673 de 08/05/2008
Lei nº 11.673 de 08/05/2008
|
Ementa | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/2008] (p. 11, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - SCD 93 DE 2006 - PL. 7648 DE 2006. |
|
Classificação Temática |
Política Social / Desenvolvimento Urbano
|
|
Catálogo |
POLITICA URBANA .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO , CIDADE , CORRELAÇÃO , MUNICIPIOS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , APROVAÇÃO , PLANO DIRETOR .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|