Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021

Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021

Ementa	Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/2021 - nº 164-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação de Dispositivo ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 01/09/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Domínio e Bens Públicos Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO , INFRAESTRUTURA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , OUTORGA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , DIRETRIZ , PROCESSO ADMINISTRATIVO , REQUERIMENTO , PUBLICIDADE , EDITAL , SELEÇÃO , INTERESSADO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , HIPOTESE , EXTINÇÃO , BENS , PROIBIÇÃO , REVERSÃO , PODER PUBLICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , INVESTIMENTO , SEGURANÇA , PROTEÇÃO , TRANSITO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , DELEGAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , PREVISÃO , LEGISLAÇÃO , CONTRATO , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , BENS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTRUTURAÇÃO , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE FERROVIARIO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , INFRAESTRUTURA , TRANSPORTE FERROVIARIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DOMINIO PUBLICO , BENS PUBLICOS , DISPENSA , EXIGENCIA , ANOTAÇÃO , REGISTRO , RESPONSABILIDADE TECNICA , ENGENHEIRO , AGRONOMO , ARQUITETO , ELABORAÇÃO , PROJETO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COMPETENCIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGO PUBLICO , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE IMOVEIS , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , ALIENAÇÃO , CESSÃO , DOAÇÃO , BENS , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA URBANA , POSSIBILIDADE , ADMINISTRAÇÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO , CRIAÇÃO , DIREITOS REAIS , LAJE , SUPERFICIE , LOCAL , FERROVIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 73 de 28/10/2021 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2021] (p. 1, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 10/03/2022 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2022] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Art. 5, § 8 - Acréscimo Art. 5, § 9 - Acréscimo Lei nº 8.987 de 13/02/1995 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 2, § 3, Inciso 4 - Alteração Lei nº 9.636 de 15/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 1 - Acréscimo Art. 1, § 2 - Acréscimo Art. 2, § 1 - Acréscimo Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Art. 2, § 2 - Acréscimo Art. 11-C, § 13 - Acréscimo Art. 11-C, § 14 - Acréscimo Art. 18, § 13 - Acréscimo Art. 18, § 14 - Acréscimo Art. 18-C - Acréscimo Art. 23, § 3 - Acréscimo Art. 23-A, caput - Alteração Art. 23-A, § 3-A - Acréscimo Art. 23-A, § 3-B - Acréscimo Art. 23-A, § 3-C - Acréscimo Art. 51-A, caput - Acréscimo Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 13, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 13, caput, Inciso 5, Alínea d - Revogação Art. 13, Parágrafo Único - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea f - Revogação Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea i - Revogação Art. 14, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 24, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único, Inciso 4 - Acréscimo Art. 25 - Alteração Art. 38, caput - Alteração Art. 78-B, caput - Alteração Art. 78-B, § 1 - Acréscimo Art. 78-B, § 2 - Acréscimo Art. 78-F, caput - Alteração Art. 82, § 1 - Alteração Lei nº 10.257 de 10/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 57-A, caput - Acréscimo Art. 57-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 11.079 de 30/12/2004 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 12.379 de 06/01/2011 Declaração de Legislação Correlata Art. 20 - Dispositivo Correlato Art. 24, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Lei nº 12.379 de 06/01/2011 Declaração de Alteração Provisória Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 21, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 22, caput - Alteração Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Art. 23, caput - Alteração Art. 23, § 1 - Acréscimo Art. 23, § 2 - Acréscimo Art. 23-A - Acréscimo Art. 24, caput - Alteração Lei nº 13.448 de 05/06/2017 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Legislação Correlata