Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 10/03/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 10/03/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, que "Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de fevereiro de 2022. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/03/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO , INFRAESTRUTURA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , OUTORGA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , DIRETRIZ , PROCESSO ADMINISTRATIVO , REQUERIMENTO , PUBLICIDADE , EDITAL , SELEÇÃO , INTERESSADO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , HIPOTESE , EXTINÇÃO , BENS , PROIBIÇÃO , REVERSÃO , PODER PUBLICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , INVESTIMENTO , SEGURANÇA , PROTEÇÃO , TRANSITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |