Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001
(Publicada no Diário Oficial de 11 de julho de 2001, Seção I)
Na página 5, 1ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Fernando Henrique Cardoso, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, Geraldo Magela da Cruz Quintão, Pedro Malan, Benjamin Benzaquen Sicsú, Martus Tavares, José Sarney Filho e Alberto Mendes Cardoso.