Decreto nº 9.451 de 26/07/2018
Decreto nº 9.451 de 26/07/2018
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Ementa | Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/07/2018] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 27/07/2018] (p. 2, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 27/07/2018] (p. 2, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide Art. 11 |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , NORMAS , ACESSIBILIDADE , PROJETO , CONSTRUÇÃO , EDIFICIO , CARATER PRIVADO , MORADOR , FAMILIA , PESSOA COM DEFICIENCIA , OBRIGATORIEDADE , PERCENTAGEM , ADAPTAÇÃO , UNIDADE HABITACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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