Lei nº 14.768 de 22/12/2023
Lei nº 14.768 de 22/12/2023
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Ementa | Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
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Indexação |
CRITERIOS , CARACTERIZAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PERDA , LIMITAÇÃO , AUDIÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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