Decreto nº 9.405 de 11/06/2018
Decreto nº 9.405 de 11/06/2018
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Ementa | Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 11, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , TRATAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , ACESSIBILIDADE , HOTEL , HOSPEDAGEM , ESTABELECIMENTO , PESSOA COM DEFICIENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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