Decreto nº 11.792 de 23/11/2023
Decreto nº 11.792 de 23/11/2023
|
Ementa | Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 7º. |
|
Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , EDIFICIO , PREDIO , IMOVEL , UTILIZAÇÃO , GESTÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , COMPETENCIA , EDIÇÃO , ATO NORMATIVO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS , MINISTERIO DA CIDADANIA , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
|