Lei nº 14.159 de 02/06/2021
Lei nº 14.159 de 02/06/2021
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Ementa | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
LAZER , CULTURA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , CINEMA , ADAPTAÇÃO , OFERTA , RECURSOS , ACESSIBILIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |