Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.452 de 21/09/2020

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.452 de 21/09/2020

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ART. 52 E ART. 127 DA LEI N. 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). DETERMINAÇÃO A LOCADORAS DE VEÍCULOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO A CONDUTOR COM DIFICIÊNCIA A CADA CONJUNTO DE VINTE AUTOMÓVEIS DA FROTA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPÍOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MOBILIDADE PESSOAL E DE ACESSO À TECNOLOGIA ASSISTIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/12/2020] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 52, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 52, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 127 - Dispositivo Declarado Constitucional