Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.508 de 24/09/2018

Decreto nº 9.508 de 24/09/2018

Ementa	Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 3, col. 3) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DIREITOS SOCIAIS .
Indexação	Clique para exibir... RESERVA , PESSOA COM DEFICIENCIA , VAGA , CARGO , EMPREGO PUBLICO , CONCURSO PUBLICO , PROCESSO , SELEÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.546 de 30/10/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2018] (p. 1, col. 3) Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 4, § 4 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.476 de 03/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2021] (p. 2, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 6 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 4, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Tribunal fixou interpretação conforme a Constituição, no sentido de que: (i) o art. 3º, VI, do Decreto nº 9.508/2018, estabelece uma faculdade em favor do candidato com deficiência, que pode fazer uso de suas próprias tecnologias assistivas e de adaptações adicionais, se assim preferir. É inconstitucional a interpretação que exclua o direito desses candidatos à adaptação razoável; (ii) o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 9.508/2018, que estabelece que os critérios de aprovação nas provas físicas poderão ser os mesmos para candidatos com e sem deficiência, somente é aplicável às hipóteses em que essa exigência for indispensável ao exercício das funções próprias de um cargo público específico. Decreto nº 12.533 de 25/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2025] (p. 2, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 1, § 5 - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 5, § 1 - Acréscimo Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 5, § 2 - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 9, caput - Alteração Art. 9, Parágrafo Único - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 3.298 de 20/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 43 - Revogação Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Legislação Correlata Art. 34, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 34, § 3 - Dispositivo Correlato Art. 35 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Decreto nº 9.508 de 24/09/2018] Decreto nº 12.533 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 5 [Decreto nº 9.508 de 24/09/2018] Decreto nº 12.533 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.508 de 24/09/2018] Decreto nº 9.546 de 30/10/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.508 de 24/09/2018] Decreto nº 9.546 de 30/10/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.508 de 24/09/2018] Decreto nº 9.546 de 30/10/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.508 de 24/09/2018] Decreto nº 9.546 de 30/10/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.476 de 03/09/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Decreto nº 9.508 de 24/09/2018] Decreto nº 12.533 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Decreto nº 9.508 de 24/09/2018] Decreto nº 9.546 de 30/10/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.476 de 03/09/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.533 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Decreto nº 9.508 de 24/09/2018] Decreto nº 12.533 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Decreto nº 9.508 de 24/09/2018] Decreto nº 12.533 de 25/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único [Decreto nº 9.508 de 24/09/2018] Decreto nº 12.533 de 25/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 2 [Decreto nº 9.508 de 24/09/2018] Decreto nº 12.533 de 25/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Decreto nº 9.508 de 24/09/2018] Decreto nº 12.533 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Decreto nº 9.508 de 24/09/2018] Decreto nº 12.533 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Decreto nº 9.508 de 24/09/2018] Decreto nº 12.533 de 25/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único [Decreto nº 9.508 de 24/09/2018] Decreto nº 12.533 de 25/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)