Decreto nº 12.533 de 25/06/2025

Decreto nº 12.533 de 25/06/2025

Ementa

Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/06/2025] (p. 2, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Empregados Públicos
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , RESERVA , VAGA , PESSOA COM DEFICIENCIA , DIREITO , CONCORRENCIA , CONCURSO PUBLICO , PROCESSO , SELEÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , IGUALDADE , OPORTUNIDADE , CANDIDATO , ADAPTAÇÃO , DEFICIENCIA , REALIZAÇÃO , AVALIAÇÃO , PROVA , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , ASSISTENCIA , COMPOSIÇÃO , GRUPO , EMISSÃO , PARECER , DIVULGAÇÃO , RESULTADO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 5 - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 5, § 2 - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 9, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto