Lei nº 11.126 de 27/06/2005

Lei nº 11.126 de 27/06/2005

Ementa

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/06/2005] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: SENADOR ROMEU TUMA (PFL/SP) - PLS 181 DE 2001.

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

NORMAS , GARANTIA , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIENCIA , CEGO , ACOMPANHAMENTO , CÃO , GUIAS , ACESSO , ENTRADA , LOCAL , ESTABELECIMENTO , USO PUBLICO , TRANSPORTE COLETIVO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.126 de 27/06/2005]

Art. 1, § 2 [Lei nº 11.126 de 27/06/2005]