Decreto nº 5.904 de 21/09/2006
Decreto nº 5.904 de 21/09/2006
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIENCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/2006] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , GARANTIA , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIENCIA , CEGO , ACOMPANHAMENTO , CÃO , GUIAS , OBJETIVO , ACESSO , ENTRADA , LOCAL , ESTABELECIMENTO , USO PUBLICO , TRANSPORTE COLETIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |