Decreto nº 9.404 de 11/06/2018

Decreto nº 9.404 de 11/06/2018

Ementa

Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 11, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , DISPONIBILIDADE , QUANTIDADE , ESPAÇO , ASSENTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DIFICULDADE , LOCOMOÇÃO , LOCAL , TEATRO , AUDITORIO , CINEMA , ESTADIO , GINASIO , ESPETACULO , CONFERENCIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 23-A - Acréscimo
  • Art. 23-B, caput - Acréscimo
  • Art. 23-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 23-B, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 23-B, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 44 - Dispositivo Correlato