Lei nº 15.249 de 03/11/2025

Lei nº 15.249 de 03/11/2025

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/11/2025] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 14/11/2025] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFINIÇÃO , PESSOAS , NECESSIDADE , COMPLEXIDADE , COMUNICAÇÕES , INSTALAÇÃO , SISTEMA , TECNOLOGIA , AREA PUBLICA , ACESSIBILIDADE , ACESSO , INFORMAÇÃO , TRABALHO , EDUCAÇÃO , TRANSPORTE , CULTURA , ESPORTE , LAZER .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 15 - Acréscimo
  • Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 28, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 42, § 3 - Acréscimo
  • Art. 62-A, caput - Acréscimo
  • Art. 62-A, Parágrafo Único - Acréscimo