Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.098 de 19/12/2000

Lei nº 10.098 de 19/12/2000

Ementa	Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Apelido	Lei da Acessibilidade (2000)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/12/2000] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4767 DE 1998.
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
Catálogo	POLITICA SOCIAL , DEFICIENTE FISICO .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , NORMAS , ELABORAÇÃO , EXECUÇÃO , PROJETO , DESENHO , EQUIPAMENTOS , ZONA URBANA , ACESSO , PREDIO , TRANSPORTE URBANO , SISTEMA , INFORMAÇÃO , SINALIZAÇÃO . NORMAS , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , BENEFICIO , DEFICIENTE FISICO . COMPETENCIA , PODER PUBLICO , APOIO , INICIATIVA , BENEFICIO , DEFICIENTE FISICO . CARACTERIZAÇÃO , OBSTACULO , DIFICULDADE , LOCOMOÇÃO , ACESSO , INTEGRAÇÃO , DEFICIENTE FISICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.296 de 02/12/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2004] (p. 5, col. 2) Decreto nº 5.626 de 22/12/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2005] (p. 28, col. 2) Art. 18 - Regulamentado Lei nº 11.982 de 16/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2009] (p. 1, col. 1) Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/2011] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.443 de 11/05/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2017] (p. 2, col. 2) Art. 4, Parágrafo Único - Alteração A alteração entra em vigor em 10/8/2017. Lei nº 13.825 de 13/05/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2019] (p. 3, col. 1) Art. 6, § 1 - Acréscimo Art. 6, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.835 de 04/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 3, col. 1) Art. 21-A - Acréscimo Esta alteração entra em vigor em 02/12/2019
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 10.098 de 19/12/2000] Lei nº 11.982 de 16/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.443 de 11/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Lei nº 10.098 de 19/12/2000] Lei nº 13.825 de 13/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Lei nº 10.098 de 19/12/2000] Lei nº 13.825 de 13/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 10.098 de 19/12/2000] Lei nº 12.527 de 18/11/2011 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 18 [Lei nº 10.098 de 19/12/2000] Decreto nº 5.626 de 22/12/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 21-A [Lei nº 10.098 de 19/12/2000] Lei nº 13.835 de 04/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)