Lei nº 13.443 de 11/05/2017
Lei nº 13.443 de 11/05/2017
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Ementa | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/05/2017] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à entrada em vigor desta lei, vide o art. 2º. |
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Classificação Temática |
Política Social / Desporto e Lazer
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , OBRIGATORIEDADE , OFERTA , EQUIPAMENTOS , LAZER , AREA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
A alteração entra em vigor em 10/8/2017.
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