Lei nº 13.825 de 13/05/2019
Lei nº 13.825 de 13/05/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/05/2019] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
DIREITOS HUMANOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PESSOA COM DEFICIENCIA , OBRIGATORIEDADE , DISPONIBILIDADE , SANITARIO , ACESSIBILIDADE , EVENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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