Lei nº 14.287 de 31/12/2021

Lei nº 14.287 de 31/12/2021

Ementa

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Sobre a produção de efeitos desta Lei, vide o art. 5º.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , TRANSPORTE , PASSAGEIRO , EXTENSÃO , BENEFICIO , PESSOA COM DEFICIENCIA , SURDO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Revogação
  • Art. 1, § 4 - Revogação
  • Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 9, caput - Alteração