Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021

Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021

Ementa

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/03/2021 - nº 39-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/03/2021 - nº 39-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Sobre a vigência desta Medida Provisória, vide o art. 5º.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , PESSOA COM DEFICIENCIA .
PESSOA JURIDICA , FABRICAÇÃO , PRODUTO , MATERIAL HOSPITALAR , CONSULTORIO MEDICO , CAMPANHA , VACINAÇÃO , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , APURAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO .
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , TRIBUTAÇÃO , REGIME ESPECIAL , NAFTA , HIDROCARBONETO , DESTINAÇÃO , INDUSTRIA PETROQUIMICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 7 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 6, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 15 - Revogação
  • Art. 8, § 16 - Revogação
  • Art. 8, § 23 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57, caput - Revogação
  • Art. 57, § 1 - Revogação
  • Art. 57-A, caput - Revogação
  • Art. 57-A, § 1 - Revogação
  • Art. 57-A, § 2 - Revogação
  • Art. 57-B, caput - Revogação
  • Art. 57-B, § 1 - Revogação
  • Art. 57-B, § 2 - Revogação
  • Art. 57-B, § 3 - Revogação