Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 7.319 de 28/09/2010

Decreto nº 7.319 de 28/09/2010

Ementa	REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTADIOS DE FUTEBOL - RECOM, DE QUE TRATA OS ARTIGOS 2 A 6 DA MEDIDA PROVISORIA 497, DE 27 DE JULHO DE 2010.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/09/2010] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , PESSOA JURIDICA , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , MODERNIZAÇÃO , ESTADIO , FUTEBOL , UTILIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL . REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , HABILITAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , CORRELAÇÃO , CONSTRUÇÃO , MODERNIZAÇÃO , ESTADIO , FUTEBOL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.525 de 15/07/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2011] (p. 3, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 10, § 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 2 - Regulamentado Art. 3 - Regulamentado Art. 4 - Regulamentado Art. 5 - Regulamentado Art. 6 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 7.319 de 28/09/2010] Decreto nº 7.525 de 15/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único [Decreto nº 7.319 de 28/09/2010] Decreto nº 7.525 de 15/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 7.319 de 28/09/2010] Decreto nº 7.525 de 15/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 7.319 de 28/09/2010] Decreto nº 7.525 de 15/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 7.319 de 28/09/2010] Decreto nº 7.525 de 15/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 7.319 de 28/09/2010] Decreto nº 7.525 de 15/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 7.319 de 28/09/2010] Decreto nº 7.525 de 15/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 4 [Decreto nº 7.319 de 28/09/2010] Decreto nº 7.525 de 15/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 7.319 de 28/09/2010] Decreto nº 7.525 de 15/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto nº 7.319 de 28/09/2010] Decreto nº 7.525 de 15/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto nº 7.319 de 28/09/2010] Decreto nº 7.525 de 15/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 7.319 de 28/09/2010] Decreto nº 7.525 de 15/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Decreto nº 7.319 de 28/09/2010] Decreto nº 7.525 de 15/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 7.319 de 28/09/2010] Decreto nº 7.525 de 15/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 7.319 de 28/09/2010] Decreto nº 7.525 de 15/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 7.319 de 28/09/2010] Decreto nº 7.525 de 15/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)