Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.122 de 11/04/2025

Lei nº 15.122 de 11/04/2025

Ementa	Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/04/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , SUSPENSÃO , COMERCIO , INVESTIMENTO , DIREITOS , PROPRIEDADE INTELECTUAL , RESTRIÇÃO , IMPORTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , COORDENAÇÃO , SETOR PRIVADO , RESPOSTA , PROVIDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , ORGANISMO INTERNACIONAL , INFLUENCIA , COMPETITIVIDADE , BRASIL , HIPOTESE , INTERFERENCIA , SOBERANIA NACIONAL , VIOLAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , DIFERENÇA , REQUISITOS , NORMAS , MEIO AMBIENTE , CODIGO FLORESTAL , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , PRINCIPIO JURIDICO , PROPORCIONALIDADE , REDUÇÃO , IMPACTO FINANCEIRO , ATIVIDADE ECONOMICA , CARATER EXCEPCIONAL , NECESSIDADE , CONSULTA PUBLICA , MONITORAMENTO , EFEITO , EVOLUÇÃO , NEGOCIAÇÃO , POSSIBILIDADE , ALIQUOTA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.551 de 14/07/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2025] (p. 2, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.168 de 29/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 4 - Ressalva É facultado ao Poder Executivo adotar alíquota distinta da que trata o § 4º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, em razão de decisão fundamentada na Lei nº 15.122/2025. Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 33, § 2 - Ressalva A alíquota de que trata o § 2º do art. 33 da MPV nº 2.228-1/2000 poderá ser alterada em razão de decisão do Poder Executivo fundamentada na Lei nº 15.122/2025. Lei nº 14.195 de 26/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, § 1 - Ressalva Não se aplica o disposto no § 1º do art. 10 da Lei nº 14.195/2021 na hipótese em que a proposta de edição ou de alteração de ato normativo preveja a imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações e decorra de decisão do Poder Executivo fundamentada na Lei nº 15.122/2025.