Decreto nº 12.551 de 14/07/2025
Decreto nº 12.551 de 14/07/2025
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/2025] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , SUSPENSÃO , CONCESSÃO , INVESTIMENTO , OBRIGAÇÕES , DIREITOS , PROPRIEDADE INTELECTUAL , RESPOSTA , PAIS ESTRANGEIRO , EFEITO , PREJUIZO , COMPETITIVIDADE , COMERCIO , BRASIL , CRIAÇÃO , COMITE INTERMINISTERIAL , NEGOCIAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , LEGITIMIDADE , PROPOSIÇÃO , PROVIDENCIA , PROCEDIMENTO , JUSTIFICAÇÃO , CONSULTA , ITAMARATI (MRE) , SERVIÇO DIPLOMATICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |