Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 810 de 08/12/2017

Medida Provisória nº 810 de 08/12/2017

Ementa	Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/12/2017] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , EMPRESA , DESENVOLVIMENTO , BENS , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , HIPOTESE , INVESTIMENTO , ATIVIDADE , PESQUISA CIENTIFICA , CONCESSÃO , BENEFICIO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , AQUISIÇÃO , MERCADORIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 14/03/2018 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2018] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.674 de 11/06/2018 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 1, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.248 de 23/10/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 10 - Revogação Art. 12, caput - Alteração Art. 14 - Revogação Art. 16-A, caput - Alteração Art. 16-A, § 4 - Alteração Lei nº 8.387 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração