Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 14/03/2018

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 14/03/2018

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 11, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/03/2018] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , TRIBUTOS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , EMPRESA , DESENVOLVIMENTO , BENS , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , HIPOTESE , INVESTIMENTO , ATIVIDADE , PESQUISA CIENTIFICA , CONCESSÃO , BENEFICIO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , AQUISIÇÃO , MERCADORIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente