Medida Provisória nº 382 de 24/07/2007

Medida Provisória nº 382 de 24/07/2007

Ementa

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/07/2007] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , BENEFICIO , REDUÇÃO , TRIBUTOS , HIPOTESE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , DESTINAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR .
CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , DESCONTO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , EMPRESA , SETOR , CALÇADO , COURO , PRODUTO TEXTIL , MOVEIS .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , PERCENTAGEM , PRODUÇÃO , EXPORTAÇÃO , EFEITO , CALCULO , ISENÇÃO , IMPOSTOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração