Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023

Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023

Ementa	Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2023 - nº 9-A] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 3º.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , VALORES , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , BASE DE CALCULO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CREDITOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 29/03/2023 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2023] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Art. 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.592 de 30/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 15/06/2023 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2023] (p. 5, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 3, Inciso 12 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 13 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 14 - Acréscimo Art. 3, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Acréscimo A alteração do inciso III do parágrafo 2º do art. 3º produzirá efeitos a partir de 1º/5/2023. Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 3, Inciso 11 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 12 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 13 - Acréscimo Art. 3, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Acréscimo A alteração do inciso III do parágrafo 2º do art. 3º produzirá efeitos a partir de 1º/5/2023.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023] Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023] Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)