Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 13.096 de 12/08/2026

Decreto nº 13.096 de 12/08/2026

Ementa	Regulamenta a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Rehidro, e a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - PHBC.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/08/2026] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável Infraestrutura / Minas e Energia / Mineração Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono , Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) , Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) , DEFINIÇÃO , COORDENAÇÃO , COMITE GESTOR , COMPETENCIA , DIRETRIZ , OBJETIVO , MONITORAMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , INVESTIMENTO , MATRIZ ENERGETICA , COMPOSIÇÃO , REPRESENTANTE , ORGÃOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , COMUNIDADE , ATIVIDADE CIENTIFICA , SETOR PRODUTIVO , INFORMAÇÕES , PLATAFORMA , ACESSO , PRODUÇÃO , HIDROGENIO , AUTORIZAÇÃO , Lei nº 9.478 de 06/08/1997 , DISPENSA , REQUISITOS , CONSUMO , AGENCIA REGULADORA , TRANSPORTE , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , GESTÃO , RISCOS , GARANTIA , Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2) , CERTIFICADO , GAS , EFEITO ESTUFA , GOVERNANÇA PUBLICA , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , HABILITAÇÃO , REGULARIDADE , DOCUMENTO FISCAL , SUSPENSÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , ALIQUOTA , PROJETO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , TRANSIÇÃO ENERGETICA , Biocombustível , ENERGIA RENOVAVEL , FISCALIZAÇÃO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , CREDITO FISCAL . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETENCIA , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , APROVAÇÃO , ESTUDO , AVALIAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , IMPLEMENTAÇÃO , EMPREENDIMENTO , USINA TERMONUCLEAR , ELABORAÇÃO , Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 3.520 de 21/06/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1 - Acréscimo Art. 1, Parágrafo Único - Revogação Art. 1, § 2 - Acréscimo Art. 1, § 3 - Acréscimo Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Ressalva A aquisição de bens ou de serviços com a suspensão prevista no Rehidro não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Ressalva A aquisição de bens ou de serviços com a suspensão prevista no Rehidro não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Decreto nº 10.542 de 12/11/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 14.948 de 02/08/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 14.990 de 27/09/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma