Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.948 de 02/08/2024

Lei nº 14.948 de 02/08/2024

Ementa	Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Apelido	Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia / Mineração Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Infraestrutura / Minas e Energia / Energia Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , MARCO LEGAL , HIDROGENIO , BAIXA , EMISSÃO , GAS CARBONICO , Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , CONCEITO , DEFINIÇÃO , GOVERNANÇA PUBLICA , INSTRUMENTO , Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) , Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL , COMPETITIVIDADE , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2) , COMPOSIÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CONTRIBUIÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , REGULAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , HIDROGENIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBJETIVO , POLITICA NACIONAL , APROVEITAMENTO , FONTE , ENERGIA , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , PROPOSIÇÃO , PROVIDENCIA , DESTINAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 4, col. 1) Art. 30, caput - Veto Art. 30, Parágrafo Único, apenas o Caput - Veto Art. 30, Parágrafo Único, Inciso 1 - Veto Art. 30, Parágrafo Único, Inciso 2 - Veto Art. 31 - Veto Art. 32 - Veto Art. 33 - Veto Art. 34, caput - Veto Art. 35, caput - Veto Lei nº 14.990 de 27/09/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2024] (p. 2, col. 1) Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.990 de 27/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2024] (p. 2, col. 1) Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.427 de 26/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 23 - Acréscimo Lei nº 9.478 de 06/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 15 - Acréscimo Art. 8 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 14.948 de 02/08/2024] Lei nº 14.990 de 27/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 14.948 de 02/08/2024] Lei nº 14.990 de 27/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 14.948 de 02/08/2024] Lei nº 14.990 de 27/09/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.990 de 27/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput [Lei nº 14.948 de 02/08/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 14.948 de 02/08/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 14.948 de 02/08/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 14.948 de 02/08/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 14.948 de 02/08/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 14.948 de 02/08/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 14.948 de 02/08/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput [Lei nº 14.948 de 02/08/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput [Lei nº 14.948 de 02/08/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)