Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024

Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, que "Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, caput - Veto
  • Art. 30, Parágrafo Único, apenas o Caput - Veto
  • Art. 30, Parágrafo Único, Inciso 1 - Veto
  • Art. 30, Parágrafo Único, Inciso 2 - Veto
  • Art. 31 - Veto
  • Art. 32 - Veto
  • Art. 33 - Veto
  • Art. 34, caput - Veto
  • Art. 35, caput - Veto