Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022

Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022

Ementa	Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/12/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta MPV, vide o Art. 3.º.
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo Economia e Desenvolvimento / Tributos Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal Política Social / Cultura
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) , CRITERIOS , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , PRAZO DETERMINADO , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , DISPENSA , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , RETENÇÃO NA FONTE , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DA ECONOMIA , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL . CRITERIOS , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , PRAZO DETERMINADO , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , SETOR , TRANSPORTE AEREO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 29/03/2023 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2023] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 17, caput - Ressalva Lei nº 14.148 de 03/05/2021 Declaração de Alteração Provisória Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1 - Acréscimo Art. 4, § 2 - Acréscimo Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 4, § 4 - Acréscimo Art. 4, § 5 - Acréscimo O acréscimo do § 2º ao art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, produzirá efeitos a partir de 01/04/2023.