Decreto nº 6.582 de 26/09/2008
Decreto nº 6.582 de 26/09/2008
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Ementa | ESTABELECE AS RELAÇÕES DE MAQUINAS, EQUPAMENTOS E BENS DE QUE TRATAM OS PARAGRAFOS 7 E 8 DO ARTIGO 14 DA LEI 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, AOS QUAIS E APLICAVEL O REGIME TRIBUTARIO PARA INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA - REPORTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/2008] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , POLITICA INDUSTRIAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , RELAÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , INCLUSÃO , REGIME TRIBUTARIO , PORTOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2-A [Decreto nº 6.582 de 26/09/2008]
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