Decreto nº 7.297 de 10/09/2010
Decreto nº 7.297 de 10/09/2010
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Ementa | ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO 6.582, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE AS RELAÇÕES DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E BENS DE QUE TRATAM OS PARAGRAFOS 7 E 8 DO ARTIGO 14 DA LEI 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, AOS QUAIS E APLICAVEL O REGIME TRIBUTARIO PARA INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA - REPORTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/2010] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , POLITICA INDUSTRIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , RELAÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTO AGRICOLA , INCLUSÃO , REGIME TRIBUTARIO , PORTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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