Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.857 de 08/03/1994

Lei nº 8.857 de 08/03/1994

Ementa	Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/03/1994] (p. 3361, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO ZILA BEZERRA (PMDB/AC) - PL. 2342 DE 1991.
Catálogo	COMERCIO EXTERIOR .
Indexação	Clique para exibir... SUSPENSÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MERCADORIA ESTRANGEIRA , AREA , COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MUNICIPIO , BRASILEIA (AC) , CRUZEIRO DO SUL (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) , CONVERSÃO , ISENÇÃO . COMPETENCIA , EXECUTIVO , DEMARCAÇÃO , AREA , PERIMETRO URBANO , COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MUNICIPIO , BRASILEIA (AC) , CRUZEIRO DO SUL (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ENTRADA , MERCADORIA NACIONAL , MERCADORIA ESTRANGEIRA , AREA , COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MUNICIPIO , BRASILEIA (AC) , CRUZEIRO DO SUL (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) . NORMAS , CRIAÇÃO , AREA , COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MUNICIPIO , BRASILEIA (AC) , CRUZEIRO DO SUL (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) , OBJETIVO , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Art. 7 - Alteração Decreto nº 1.357 de 30/12/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21395, col. 2) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1995] (p. 3941, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 4 - Revogação Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/04/1995 - nº 76-A] (p. 5613, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 4 - Revogação Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7213, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 4 - Revogação Lei nº 9.065 de 20/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9018, col. 2) Art. 7, § 2, Inciso 4 - Revogação Decreto nº 12.955 de 29/04/2026 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/2026] (p. 2, col. 2)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7 [Lei nº 8.857 de 08/03/1994] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.857 de 08/03/1994] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 2, Inciso 4 [Lei nº 8.857 de 08/03/1994] Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)