Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera o artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968 e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/06/1969] (p. 5001, col. 3) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	DEBITO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PAGAMENTO , DEBITO FISCAL , NORMAS , PAGAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SECRETARIO , RECEITA FEDERAL , PROCURADOR-GERAL , FAZENDA NACIONAL , PARCELAMENTO , DEBITO FISCAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 1.569 de 08/08/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1977] (p. 10289, col. 1) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa