Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.490-12 de 08/08/1996

Medida Provisória nº 1.490-12 de 08/08/1996

Ementa	Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15041, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001490-11, MPV-001490, MPV-001442, MPV-001402, MPV-001360, MPV-001320, MPV-001281, MPV-001244, MPV-001209, MPV-001175, MPV-001142, MPV-001110. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Catálogo	CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , RELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL . OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS . COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , RESTRIÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , INTERESSE SOCIAL , HIPOTESE , REGISTRO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , EXCLUSÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.490-13 de 05/09/1996 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17541, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967 Declaração de Alteração Provisória Art. 22 - Suspensão Art. 22, § 2 - Suspensão Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Alteração Decreto-Lei nº 2.049 de 01/08/1983 Declaração de Alteração Provisória Art. 10 - Alteração Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Alteração Decreto-Lei nº 2.163 de 19/09/1984 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Alteração Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.490-11 de 09/07/1996 Declaração de Reedição sem Alteração