Medida Provisória nº 46 de 25/06/2002
Medida Provisória nº 46 de 25/06/2002
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Ementa | Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/06/2002] (p. 9, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ESTA MEDIDA PROVISORIA FOI PRORROGADA (PROR) ATRAVES DE ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 20/09/2002, PAGINA 4, COLUNA 3. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , CARREIRA , AUDITORIA , RECEITA FEDERAL , AUDITOR FISCAL , PREVIDENCIA SOCIAL , TRABALHO .
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , ISONOMIA SALARIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo |