Decreto-Lei nº 1.231 de 06/07/1972
Decreto-Lei nº 1.231 de 06/07/1972
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Ementa | Reabre o prazo estabelecido no artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971 e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/1972] (p. 5961, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
REABERTURA , PRAZO , REQUERIMENTO , PAGAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , UNIÃO FEDERAL , ENTREGA , BENS IMOVEIS , TESOURO NACIONAL .
PROIBIÇÃO , SUSPENSÃO , RECOLHIMENTO , CREDITO TRIBUTARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1972] (p. 7585, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |