Decreto Legislativo nº 47 de 25/08/1972
Decreto Legislativo nº 47 de 25/08/1972
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.231 DE 6 DE JULHO DE 1972. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/08/1972] (p. 7585, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 35 DE 1972. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , REABERTURA , PRAZO , REQUERIMENTO , PAGAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , UNIÃO FEDERAL , ENTREGA , BENS IMOVEIS , TESOURO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |