Decreto Legislativo nº 68 de 16/09/1971
Decreto Legislativo nº 68 de 16/09/1971
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.184, DE 12 DE AGOSTO DE 1971. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/09/1971] (p. 7553, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDN 51 DE 1971. |
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Catálogo |
DEBITO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , NORMAS , DEBITO FISCAL , EMPRESA , HIPOTESE , DIFICULDADE , SITUAÇÃO FINANCEIRA , FIXAÇÃO , PARCELAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |