Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.668 de 25/06/1993

Lei nº 8.668 de 25/06/1993

Ementa	Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/06/1993] (p. 8565, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2204 DE 1991.
Catálogo	FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO .
Indexação	Clique para exibir... RESTRIÇÃO , BENS , DIREITOS , PATRIMONIO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO . COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO . NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO . COMPETENCIA , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , FISCALIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ADMINISTRAÇÃO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO . COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , RECURSOS , SISTEMA , DISTRIBUIÇÃO , TITULO MOBILIARIO . NORMAS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO . DEFINIÇÃO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , CONDOMINIO , PROIBIÇÃO , RESGATE , COTA . CRIAÇÃO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 401 de 29/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21046, col. 1) Art. 16 - Revogação Medida Provisória nº 419 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1994] (p. 1387, col. 2) Art. 16 - Revogação Medida Provisória nº 438 de 28/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1994] (p. 2835, col. 2) Art. 16 - Revogação Medida Provisória nº 462 de 30/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1994] (p. 4763, col. 1) Art. 16 - Revogação Medida Provisória nº 487 de 29/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1994] (p. 6456, col. 1) Art. 16 - Revogação Medida Provisória nº 513 de 27/05/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1994] (p. 7872, col. 1) Art. 16 - Revogação Lei nº 8.894 de 21/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1994] (p. 9091, col. 1) Art. 16 - Revogação Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 16 - Ressalva Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Lei nº 9.779 de 19/01/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1999] (p. 1, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3) Art. 17, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 17, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 12.024 de 27/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2009] (p. 2, col. 2) Art. 16 - Revogação Medida Provisória nº 806 de 30/10/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 35, col. 1) Lei nº 14.130 de 29/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 1) Ementa - Alteração Art. 16-A, § 5 - Acréscimo Art. 16-A, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 20-A - Acréscimo Art. 20-B - Acréscimo Art. 20-C, caput - Acréscimo Art. 20-D, caput - Acréscimo Art. 20-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 20-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 20-E, caput - Acréscimo Art. 20-E, § 1 - Acréscimo Art. 20-E, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 20-E, § 2 - Acréscimo Art. 20-E, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 20-E, § 3 - Acréscimo Art. 20-F, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 111 de 29/03/2021 Lei nº 14.421 de 20/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2) Art. 20-A - Alteração Lei nº 14.754 de 12/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 2) Art. 7, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.385 de 07/12/1976 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Lei nº 14.130 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.779 de 19/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Medida Provisória nº 401 de 29/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 419 de 28/01/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 438 de 28/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 462 de 30/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 487 de 29/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 513 de 27/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.894 de 21/06/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.779 de 19/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.024 de 27/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A, § 5 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Lei nº 14.130 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.130 de 29/03/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.779 de 19/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.779 de 19/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.779 de 19/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-A [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Lei nº 14.130 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.421 de 20/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-B [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Lei nº 14.130 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-C, caput [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Lei nº 14.130 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-D, caput [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Lei nº 14.130 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Lei nº 14.130 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Lei nº 14.130 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-E, caput [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Lei nº 14.130 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-E, § 1 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Lei nº 14.130 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.130 de 29/03/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-E, § 2 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Lei nº 14.130 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.130 de 29/03/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-E, § 3 [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Lei nº 14.130 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-F, caput [Lei nº 8.668 de 25/06/1993] Lei nº 14.130 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)