Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 806 de 30/10/2017

Medida Provisória nº 806 de 30/10/2017

Ementa	Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 35, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 12.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Catálogo	TRIBUTOS , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , COBRANÇA , RECOLHIMENTO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 05/02/2018 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2018] (p. 107, col. 3) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 09/04/2018 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2018] (p. 69, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.312 de 27/06/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, § 2 - Revogação Art. 2, § 4 - Revogação Art. 2, § 6 - Acréscimo Art. 2, § 7 - Acréscimo Art. 2, § 8 - Acréscimo As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2018.