Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 05/02/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 05/02/2018
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Ementa | O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/02/2018] (p. 107, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , TRIBUTOS , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , COBRANÇA , RECOLHIMENTO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |