Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 09/04/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 09/04/2018
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Ementa | O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/04/2018] (p. 69, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , TRIBUTOS , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , COBRANÇA , RECOLHIMENTO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |