Lei nº 14.547 de 13/04/2023
Lei nº 14.547 de 13/04/2023
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Ementa | Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTOS , CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CREDITO PRESUMIDO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |