Lei nº 15.079 de 27/12/2024

Lei nº 15.079 de 27/12/2024

Ementa

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , CRIAÇÃO , Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido , OBJETIVO , TRIBUTAÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , PROCESSO , ADAPTAÇÃO , NORMAS , COORDENAÇÃO , ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE) , GRUPO DOS VINTE (G20) , REGULAMENTAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , APLICAÇÃO , ENTIDADE , RECEITA , ANO , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , REQUISITOS , DEFINIÇÃO , GRUPO , EMPRESA MULTINACIONAL , CALCULO , LUCRO LIQUIDO , PREJUIZO , LUCRO , EXCEDENTE , EXCLUSÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , QUALIFICAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , FAVORECIMENTO , TRIBUTAÇÃO , PRIVILEGIO , REGIME FISCAL , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , INVESTIMENTO , BRASIL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PARCELA , AJUSTE , VALOR , INVESTIMENTO , CONTROLADOR , PAIS ESTRANGEIRO , IMPOSTO DE RENDA , CONSOLIDAÇÃO , CALCULO , LUCRO REAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , EXCEÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24-C, caput - Acréscimo
  • Art. 24-C, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 78, caput - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 84, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 87, § 1 - Alteração
  • Art. 87, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 87, § 10 - Alteração
  • Art. 91, caput, Inciso 1 - Revogação