Lei nº 15.079 de 27/12/2024
Lei nº 15.079 de 27/12/2024
Ementa | Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Publicação de Texto de Anexo | |
[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , CRIAÇÃO , Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido , OBJETIVO , TRIBUTAÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , PROCESSO , ADAPTAÇÃO , NORMAS , COORDENAÇÃO , ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE) , GRUPO DOS VINTE (G20) , REGULAMENTAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , APLICAÇÃO , ENTIDADE , RECEITA , ANO , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , REQUISITOS , DEFINIÇÃO , GRUPO , EMPRESA MULTINACIONAL , CALCULO , LUCRO LIQUIDO , PREJUIZO , LUCRO , EXCEDENTE , EXCLUSÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , QUALIFICAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , FAVORECIMENTO , TRIBUTAÇÃO , PRIVILEGIO , REGIME FISCAL , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , INVESTIMENTO , BRASIL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PARCELA , AJUSTE , VALOR , INVESTIMENTO , CONTROLADOR , PAIS ESTRANGEIRO , IMPOSTO DE RENDA , CONSOLIDAÇÃO , CALCULO , LUCRO REAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , EXCEÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
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