Decreto-Lei nº 1.283 de 20/08/1973
Decreto-Lei nº 1.283 de 20/08/1973
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre Imposto de Renda, estabelecendo incentivos para pagamento de dividendos aos acionistas de Sociedades Anônimas de Capital Aberto, bem como para subscrição de ações daquelas empresas e de quotas de Fundos de Investimento, e dá outras providências. /Concede incentivos à criação de um mercado de Debêntures/. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/08/1973] (p. 8258, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
INCENTIVO FISCAL , SUBSCRIÇÃO , DEBENTURES .
RETENÇÃO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA , DIVIDENDOS , SOCIEDADE DE CAPITAL , LIMITAÇÃO , ABATIMENTO , RENDA LIQUIDA , DEBENTURES .
DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DIVIDENDOS , SUBSCRIÇÃO , AÇÕES NOVAS , SOCIEDADE ANONIMA .
LIMITAÇÃO , ABATIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , CERTIFICADO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO .
FUNDO DE INVESTIMENTO , DEBENTURES , AUTORIZAÇÃO , CONVERSÃO , AÇÕES , DEBENTURES , PRAZO , PAGAMENTO , CORREÇÃO MONETARIA , DEBENTURES , TAXAS , PERCENTAGEM , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , DEBENTURES , DESAGIO , SUBSCRIÇÃO , DEBENTURES .
DEDUÇÃO , LUCRO TRIBUTAVEL , DIVIDENDOS .
PRAZO , CUSTODIA , CERTIFICADO , PARTICIPAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1973] (p. 9633, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1974] (p. 8309, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |